Apostilamento dos Documentos
O Brasil é signatário da Convenção de Haia que disciplina acerca da forma de legalização de documentos produzidos dentro de um determinado país e que deverão produzir efeitos no exterior. O processo de apostilamento tem como objetivo atribuir eficácia a determinado documento que emitido dentro dos limites de um país possa produzir validade e eficácia nos países adeptos à...